A possibilidade de alterar o regime de bens entre cônjuges decorre de disposição contida no Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o…

Direito real de habitação é um direito garantido pelo Código Civil Brasileiro, ao cônjuge ou companheiro(a) do falecido, de permanecer no lar em que o casal residia, de forma gratuita,…